AREsp 2487520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF/Tema n. 181 impõe a inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratórios válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF/STS quanto à repercussão geral e à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF/Tema n. 181 impõe a inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratórios válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.