AREsp 2849914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a sanar; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Reconhecimento Pessoal E Nulidade (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Processo Civil (aplicabilidade Subsidiária) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Reconhecimento Pessoal E Nulidade (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a sanar; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido