AREsp 2871930 - ACORDAO

AREsp 2871930 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já decididos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão agravada sobre a intempestividade do agravo foi mantida por falta de comprovação de feriado local ou de suspensão do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo no recurso especial e comprovação de feriado local ou suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já decididos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão agravada sobre a intempestividade do agravo foi mantida por falta de comprovação de feriado local ou de suspensão do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação à multa (art. 81 do CPC).