AREsp 2877114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à discussão sobre conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, não cabendo via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à discussão sobre conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, não cabendo via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.