AREsp 2540946 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já analisados e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; por configurarem pretensão manifestamente protelatória, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância Protelatória, Aplicação De Multa, Vício De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância Protelatória Aplicação De Multa Vício De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os segundos embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já analisados e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; por configurarem pretensão manifestamente protelatória, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.