AREsp 2830414 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios invocados já foram afastados em embargos anteriores e não se verificam os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; a oposição sucessiva revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios invocados já foram afastados em embargos anteriores e não se verificam os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; a oposição sucessiva revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina a certificação do trânsito em julgado