REsp 2174372 - DECISAO

REsp 2174372 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o acórdão regional examinou a questão do reembolso no regime de livre escolha e concluiu pela inexistência de negativas desarrazoadas ou omissões do PASBC, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO PIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde, Reembolso, Livre Escolha, Home Care
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Plano De Saúde Reembolso Livre Escolha Home Care

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Parties

CARLOS ROBERTO PIAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ou contradição quanto ao reconhecimento de comprovantes de despesas não reembolsadas no regime de livre escolha
  2. 2 incabimento de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC e limitação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o acórdão regional examinou a questão do reembolso no regime de livre escolha e concluiu pela inexistência de negativas desarrazoadas ou omissões do PASBC, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.