HC 1035463 - ACORDAO

HC 1035463 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo fundamentado de forma clara os motivos para o não provimento do agravo regimental; além disso, a jurisprudência desta Corte impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou concomitantemente a recurso especial, tornando incognoscível o pedido enquanto não houver trânsito em julgado, não havendo, portanto, cabimento para acolher os embargos com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: JHONNY CAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JHONNY CAU PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Incidência da jurisprudência que torna incognoscível pedido de habeas corpus enquanto não houver trânsito em julgado da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo fundamentado de forma clara os motivos para o não provimento do agravo regimental; além disso, a jurisprudência desta Corte impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou concomitantemente a recurso especial, tornando incognoscível o pedido enquanto não houver trânsito em julgado, não havendo, portanto, cabimento para acolher os embargos com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.