AREsp 2775247 - ACORDAO

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Havendo decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não possui repercussão geral para permitir seu exame; assim, o acórdão expôs satisfatoriamente suas razões e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que não podem ser usados para rediscutir a causa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir o exame de recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional do dever de motivação nas decisões de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Havendo decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não possui repercussão geral para permitir seu exame; assim, o acórdão expôs satisfatoriamente suas razões e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que não podem ser usados para rediscutir a causa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.