AREsp 2278535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reavaliação de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo efeito modificativo.

Parties
JAMIL MIGUEL; JAMIL MIGUEL ME; LEANDRO DASSIÊ PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMIL MIGUEL

JAMIL MIGUEL ME

LEANDRO DASSIÊ PASQUALI

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reavaliação de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.