AREsp 2868909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas reapresentou argumentos já decididos, e o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se decisão contrária aos interesses da parte configura vício apto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas reapresentou argumentos já decididos, e o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração.