AREsp 2732882 - ACORDAO

AREsp 2732882 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 923 Do STJ, Prejudicialidade Externa/suspensão
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário