AREsp 2923127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado; além disso, o reexame de questões de fato e prova é vedado em recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão, na forma das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, não se verificou conduta maliciosa que justificasse aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado; além disso, o reexame de questões de fato e prova é vedado em recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão, na forma das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, não se verificou conduta maliciosa que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.