REsp 2148633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a menção à aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto ao art. 105, III da Constituição foi considerada explicativa da extensão do precedente vinculante e não erro material, e a pretensão dos embargos consistia em rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF (rito da repercussão geral) para negar seguimento a recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se a menção ao art. 105, III da Constituição configuraria erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a menção à aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto ao art. 105, III da Constituição foi considerada explicativa da extensão do precedente vinculante e não erro material, e a pretensão dos embargos consistia em rediscutir a matéria.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.