AREsp 2959629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal concluiu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 59 do CP e que não houve irregularidade quanto ao uso de elementos informativos da fase inquisitiva (art. 155 CPP), sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: João Luiz Zilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Grave, Prequestionamento, Art. 59 CP, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Grave Prequestionamento Art. 59 CP Art. 155 CPP

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Parties

João Luiz Zilio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Se houve afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a dosimetria da pena e a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal concluiu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 59 do CP e que não houve irregularidade quanto ao uso de elementos informativos da fase inquisitiva (art. 155 CPP), sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.