AREsp 2545008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), porquanto o acórdão enfrentou o ponto controvertido; a readequação do regime, suscitada apenas em agravo regimental, configura inovação recursal e é matéria de execução penal; e não cabe usar habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal nem criar prequestionamento artificial via art. 315, § 2º, VI, do CPP.

Parties
Embargante: ICARO FERRAZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Readequação Do Regime Prisional, Execução Penal, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Readequação Do Regime Prisional Execução Penal Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento

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Parties

ICARO FERRAZ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime prisional via agravo regimental versus competência do Juízo da Execução
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por pedido formulado apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), porquanto o acórdão enfrentou o ponto controvertido; a readequação do regime, suscitada apenas em agravo regimental, configura inovação recursal e é matéria de execução penal; e não cabe usar habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal nem criar prequestionamento artificial via art. 315, § 2º, VI, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental por inovação recursal e firmou a competência do Juízo da Execução quanto à adequação do regime prisional.