AREsp 2945740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as alegações do embargante repetem matéria já decidida e não demonstram vícios formais; ademais, o acórdão embargado examinou adequadamente que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as alegações do embargante repetem matéria já decidida e não demonstram vícios formais; ademais, o acórdão embargado examinou adequadamente que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.