AREsp 2900932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC e súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC e súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa, visto que não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.