REsp 2208210 - DECISAO

REsp 2208210 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o regimento desta Corte e a legislação aplicável não preveem a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de julgamento do agravo regimental sem contrarrazões, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: PABLO HENRIQUE TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação, Contrarrazões, Nulidade Processual
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Contrarrazões Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE TEIXEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 Alegada omissão por ausência de intimação e alegada nulidade absoluta
  3. 3 Possibilidade de julgamento do agravo regimental sem contrarrazões por ausência de previsão legal ou regimental

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o regimento desta Corte e a legislação aplicável não preveem a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de julgamento do agravo regimental sem contrarrazões, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.