REsp 2188075 - DECISAO

REsp 2188075 - DECISAO

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe aplicação do princípio da fungibilidade por haver previsão legal expressa; o pedido dos embargantes constitui mero reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Erro Médico, Danos Morais, Art. 535 CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Regimental +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade quando a lei prevê recurso específico
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe aplicação do princípio da fungibilidade por haver previsão legal expressa; o pedido dos embargantes constitui mero reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.