AREsp 3017870 - DECISAO

AREsp 3017870 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque o acórdão examinou de forma adequada a admissibilidade do recurso especial e concluiu pelo não conhecimento em razão dos óbices processuais (Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque o acórdão examinou de forma adequada a admissibilidade do recurso especial e concluiu pelo não conhecimento em razão dos óbices processuais (Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.