AREsp 3025816 - DECISAO

AREsp 3025816 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no momento oportuno e por documento idôneo, a suspensão dos prazos em razão de feriado local; o documento juntado posteriormente foi considerado precluso; ademais, não foram demonstrados vícios apontados no art. 1.022 do CPC que autorizassem a alteração do decisum embargado.

Parties
Embargante: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Local Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JAZIEL VIEIRA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão de prazos processuais decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
  2. 2 Exigência de comprovação documental de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de documento juntado fora do momento oportuno (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no momento oportuno e por documento idôneo, a suspensão dos prazos em razão de feriado local; o documento juntado posteriormente foi considerado precluso; ademais, não foram demonstrados vícios apontados no art. 1.022 do CPC que autorizassem a alteração do decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros