AREsp 2850422 - ACORDAO

AREsp 2850422 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas demonstrou irresignação com o entendimento adotado, e a incidência da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf/1988), CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf/1988) Cpc, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte demonstra apenas irresignação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas demonstrou irresignação com o entendimento adotado, e a incidência da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.