AREsp 2549202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de seu convencimento, aplicou o Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, não verificando-se qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que justificasse aclaratórios; restou configurada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de seu convencimento, aplicou o Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, não verificando-se qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que justificasse aclaratórios; restou configurada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.