AREsp 2875637 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à natureza jurídica da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e à consequente dúvida sobre o recurso cabível
2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva causada por imprecisão ou falta de técnica da decisão judicial
3. 3 Determinação de que o recurso interposto seja processado como agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo omissão e dúvida razoável sobre a natureza jurídica da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença — pois, apesar de afirmar que não extinguiu a execução, determinou expedição de mandado de pagamento e arquivamento — aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para processar o recurso interposto como agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Justiça local para processamento do recurso interposto como agravo de instrumento.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento.