RMS 71044 - ACORDAO

RMS 71044 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a irresignação da embargante traduz mero inconformismo com o resultado, não se demonstrando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão, o qual abordou expressamente a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; além disso, a análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp), Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp) Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição nos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar questões constitucionais e o impedimento do STJ de fazê-lo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a irresignação da embargante traduz mero inconformismo com o resultado, não se demonstrando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão, o qual abordou expressamente a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; além disso, a análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração