AREsp 2849938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o exame da matéria quando o recurso extraordinário busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, configurando tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou entendimento do STF sob o rito da repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias que envolvem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o exame da matéria quando o recurso extraordinário busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, configurando tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.