AREsp 2596540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material; a parte não demonstrou contradição passível de saneamento e limitou-se a pretender reanálise da matéria e a reforma do julgado; além disso, acolher a tese recursal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELISEU KRAUSBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Cláusula Penal, Art. 1.022 Do CPC
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Case Brief

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Parties

ELISEU KRAUSBURG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve contradição no acórdão que autorizasse a oposição de aclaratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de eventual necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna nem erro material; a parte não demonstrou contradição passível de saneamento e limitou-se a pretender reanálise da matéria e a reforma do julgado; além disso, acolher a tese recursal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)