AREsp 2877781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que, no caso, é cabível o agravo regimental e que as regras de contagem de prazos do CPC são subsidiárias, não se aplicando à matéria penal, devendo incidir o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; verificado que o agravo foi interposto em 27/8/2025 após publicação em 19/8/2025, constatou-se a intempestividade, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, não justificando acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Classificação do recurso interposto (agravo regimental vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que, no caso, é cabível o agravo regimental e que as regras de contagem de prazos do CPC são subsidiárias, não se aplicando à matéria penal, devendo incidir o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; verificado que o agravo foi interposto em 27/8/2025 após publicação em 19/8/2025, constatou-se a intempestividade, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, não justificando acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.