AREsp 2917111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já apreciados no acórdão embargado e não demonstraram a existência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera decisão adversa à parte não caracteriza omissão, e o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de indicação do dispositivo de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Se o cotejo analítico apresentado afasta a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já apreciados no acórdão embargado e não demonstraram a existência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera decisão adversa à parte não caracteriza omissão, e o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de indicação do dispositivo de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.