AREsp 2719433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF, e porque a negativa de seguimento do recurso extraordinário se justifica pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a peça meramente voltada à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF, e porque a negativa de seguimento do recurso extraordinário se justifica pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a peça meramente voltada à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.