AREsp 2857902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e intento de rediscussão de matéria já decidida; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão enfrentou as questões invocadas (aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF) e as alegações sobre abuso de autoridade constituem inovação recursal não apreciável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Acordo/transação, Cláusula Leonina, Multa Por Litigância De Má Fé / Art. 81 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Acordo/transação Cláusula Leonina +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência das razões do recurso especial por ausência de impugnação direta de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e intento de rediscussão de matéria já decidida; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão enfrentou as questões invocadas (aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF) e as alegações sobre abuso de autoridade constituem inovação recursal não apreciável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos (conforme voto).