AREsp 2768128 - ACORDAO

AREsp 2768128 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria; aplicou-se ainda o entendimento do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões que dependem do não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de exame do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339/STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à inadmissibilidade de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria; aplicou-se ainda o entendimento do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões que dependem do não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.