EAREsp 2415934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque os embargos de divergência foram opostos intempestivamente, tendo-se apurado que o prazo de 15 dias úteis terminou em 14/02/2025 e o recurso foi interposto em 17/02/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do diploma
  3. 3 Cômputo do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque os embargos de divergência foram opostos intempestivamente, tendo-se apurado que o prazo de 15 dias úteis terminou em 14/02/2025 e o recurso foi interposto em 17/02/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração