AREsp 2860309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; limitou-se a repetir alegações já decididas, sem apontar contradição interna do acórdão; e a decisão embargada corretamente aplicou as súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e exigem a precisa indicação do dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Teoria Da Imprevisão (art. 65, II, "d", Lei 8.666/93), Enriquecimento Sem Causa (art. 884, Cc), Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV E VI, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Teoria Da Imprevisão (art. 65, Ii, "d", Lei 8.666/93) Enriquecimento Sem Causa (art. 884, Cc) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de que o acórdão deixou de enfrentar especificamente a Teoria da Imprevisão e o enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; limitou-se a repetir alegações já decididas, sem apontar contradição interna do acórdão; e a decisão embargada corretamente aplicou as súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e exigem a precisa indicação do dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.