HC 1014018 - ACORDAO

HC 1014018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis ao acolhimento dos aclaratórios; a pretensão da parte configurou rediscussão de mérito e matéria já delimitada (entre outros fundamentos, a inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a impossibilidade de requerer o ANPP após trânsito em julgado, conforme Tema n. 1.098 do STJ), e não houve demonstração de prejuízo pela repetição de oitiva da vítima; ademais, eventual nulidade absoluta demandaria debate prévio na origem.

Parties
Embargante: DIOGO MOREIRA SALLES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Audiovisual, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Revisão Criminal Nulidade Processual +3 more

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Parties

DIOGO MOREIRA SALLES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de requerer ANPP após o trânsito em julgado (Tema n. 1.098 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis ao acolhimento dos aclaratórios; a pretensão da parte configurou rediscussão de mérito e matéria já delimitada (entre outros fundamentos, a inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a impossibilidade de requerer o ANPP após trânsito em julgado, conforme Tema n. 1.098 do STJ), e não houve demonstração de prejuízo pela repetição de oitiva da vítima; ademais, eventual nulidade absoluta demandaria debate prévio na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração