EAREsp 1424956 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não especificaram pontos omissos, obscuros ou contraditórios, implicando fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: José Aparecido Monção dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

José Aparecido Monção dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula 284/STF quando faltam fundamentação adequada nos embargos
3 Verificação de dissociação entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Acórdão por unanimidade não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.