AREsp 2858263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a questão suscitada pelo recorrente envolve o não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, havendo mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a questão suscitada pelo recorrente envolve o não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, havendo mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração