AREsp 2710025 - ACORDAO

AREsp 2710025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação com o resultado e não objetivo integrativo aceitável, e não se comprovou intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou constituem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se é possível aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Se o pedido de gratuidade de justiça poderia ser conhecido nos embargos por alegada mudança de situação econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação com o resultado e não objetivo integrativo aceitável, e não se comprovou intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.