AREsp 2777435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contenha motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem encontra fundamento no art. 1.030 do CPC, e a pretensão da parte traduz mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX)
  3. 3 Se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contenha motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem encontra fundamento no art. 1.030 do CPC, e a pretensão da parte traduz mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.