AREsp 2813811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e com a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo comprovada nos autos a oposição de exceção de pré-executividade e aplicáveis a preclusão e a coisa julgada; ademais, eventual reexame demandaria ultrapassar o quadro fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA BUCK GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 7), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Preclusão Coisa Julgada Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 7) +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA BUCK GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração ante alegada contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade foi oposta nos autos originários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (preclusão/vedação de reiteração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e com a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo comprovada nos autos a oposição de exceção de pré-executividade e aplicáveis a preclusão e a coisa julgada; ademais, eventual reexame demandaria ultrapassar o quadro fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.