EREsp 2027613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando abrangidas pelas conclusões dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF em razão de dependência de normas infraconstitucionais e matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando abrangidas pelas conclusões dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC