EAREsp 2387610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou adequadamente as matérias apontadas como vícios, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão sobre o encaminhamento de agravo em recurso extraordinário deve observar o art. 1.042, §7º, do CPC quanto à remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se houve omissão ao não analisar pedido de encaminhamento do agravo em recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 1.042, §7º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou adequadamente as matérias apontadas como vícios, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão sobre o encaminhamento de agravo em recurso extraordinário deve observar o art. 1.042, §7º, do CPC quanto à remessa ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário de fls. 680-701 interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário apresentado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.