AREsp 2876105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, e a rediscussão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; não se aplicou multa porque o recurso não foi considerado manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Art. 81 Do CPC / Alegação De Litigância De Má Fé, Abuso De Autoridade (lei N. 13.869/2019)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Art. 81 Do CPC / Alegação De Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, e a rediscussão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; não se aplicou multa porque o recurso não foi considerado manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a baixa imediata dos autos