MS 29768 - ACORDAO

MS 29768 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a razão pela qual não conheceu do agravo interno; não há omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; ademais, a certidão atacada é ato meramente ordinatório, sem caráter decisório, de modo que agravo interno contra certidão é incabível, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Certidão De Trânsito Em Julgado, Irrecorribilidade, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Certidão De Trânsito Em Julgado Irrecorribilidade Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a razão pela qual não conheceu do agravo interno; não há omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; ademais, a certidão atacada é ato meramente ordinatório, sem caráter decisório, de modo que agravo interno contra certidão é incabível, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.