AREsp 2919321 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência revela intuito infringente voltado à rediscussão do mérito, e a matéria sobre prova pericial exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando os aclaratórios inadequados.

Parties
Embargante: AGNALDO CHAGAS VIEIRA - CONSTRUÇÕES; Embargante: AGNALDO CHAGAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AGNALDO CHAGAS VIEIRA - CONSTRUÇÕES

Embargante

AGNALDO CHAGAS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a matéria sobre necessidade de prova pericial é questão de direito ou demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência revela intuito infringente voltado à rediscussão do mérito, e a matéria sobre prova pericial exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando os aclaratórios inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.