AREsp 2836052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a matéria demanda reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior fundada em pressupostos de admissibilidade, tornando inviável a remessa ao STF e caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que enfrenta não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a matéria demanda reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior fundada em pressupostos de admissibilidade, tornando inviável a remessa ao STF e caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados