AREsp 2129455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória suas razões, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando manifestamente inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Parties: APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (temas N. 339 E 181 Do Stf), Súmula Vinculante N. 13

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (temas N. 339 E 181 Do Stf) Súmula Vinculante N. 13

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES ALVES

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.