AREsp 2726818 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão suscitada envolve o não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos de declaração não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; por isso, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 105, III
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão suscitada envolve o não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos de declaração não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil