AREsp 2885792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável a remessa ao STF e caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável a remessa ao STF e caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.